Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA QUANTIA ESTABELECIDA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A natureza dúplice da ação decorre da natureza do direito material posto em causa ou de previsão legal, não se podendo presumir a natureza dúplice da ação declaratória de inexistência de débito, de forma que configura julgamento extra petita a decisão que, sem reconvenção do réu, reconhece a existência de débito em seu favor e condena o autor ao seu pagamento. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.960.438/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.)