JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
14/05/2025
Data de publicação
21/05/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/05/2025, p. 21/05/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MANEIRA FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA DA DEFESA. TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À RECUSA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 205.402/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)
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