Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU RECAPITULAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos autos originários, foi proferida decisão judicial que recebeu recapitulação das condutas imputadas ao ora agravante, antes mesmo do início da instrução processual penal, de maneira que não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se identificando qualquer ilegalidade apta a ensejar o provimento do recurso ordinário. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 192.797/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)