Acórdão

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo para a majoração da pena-base acima do mínimo legal. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte admite a majoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/06 e a jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para a majoração da pena-base." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 42; Código Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.229.941/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 02.04.2019; STJ, AgRg no AREsp 1.490.583/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.09.2019. (AgRg no AREsp n. 2.592.829/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)