Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação do regime inicial fechado, apesar da pena inferior a oito anos, é justificada pelas circunstancias judiciais negativas (culpabilidade, conduta social e consequências), conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 2. A utilização de circunstâncias fáticas para agravar a pena-base e impor regime inicial diverso não configura bis in idem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.882.070/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)