Acórdão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ORIGINADO DE AUXÍLIO-DOENÇA, A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. CÁLCULO DA RMI: ART. 104, § 1o. DO DECRETO 3.048/1999. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 104, § 1o. do Decreto 3.048/1999, o auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença do Segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente. 2. No caso do autos, o acórdão recorrido expressamente consigna que os cálculos da Contadoria registram que a renda mensal do auxílio-acidente teve como base o salário de benefício do respectivo auxílio-doença que o antecedeu, nos exatos termos fixados na legislação. 3. Assim, não há como acolher a tese recursal de que o cálculo do auxílio-acidente demandaria novo recálculo do salário de benefício. 4. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 975.187/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.)