Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DESARMÔNICO. DOCUMENTO EM NOME DE CÔNJUGE QUE PASSA A EXERCER ATIVIDADE URBANA. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, analisando o acervo probatório dos autos, atesta que embora a parte autora apresente início de prova material datado de 1973, 1985 e 1999, em que seu cônjuge está qualificado como trabalhador rural, as demais provas dos autos dão conta que a autora passa a contribuir para a Previdência Social no ano de 2000 como empresária, do mesmo modo seu cônjuge se revela aposentado urbano desde 2001, na condição de comerciário. 2. Assim, restando reconhecida a natureza urbana da atividade do cônjuge da autora, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. 3. De fato, esta Corte pacificou a orientação, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, afirmando que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (REsp. 1.304.479/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 4. Ademais, ressalte-se que a autora só implementou o requisito etário em 2009, não tendo logrado demonstrar que exercia atividade campesina no período que antecede o requerimento administrativo. 5. Nesse cenário, o entendimento fixado no acórdão está alinhado à orientação desta Corte firmada no Recurso Especial 1.354.908/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, representativo da controvérsia, afirmando que o Segurado Especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. 6. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.073.145/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.)