Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83, STJ. MODIFICAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial no qual se alegava ilegalidade da busca pessoal realizada. 2. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com base na legitimidade da busca pessoal, fundamentada em atitude suspeita e fuga ao avistar policiais. 3. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula n. 83, STJ, e o agravo em recurso especial foi desprovido por ausência de precedentes contemporâneos que contrariassem a decisão recorrida e, também, pela incidência da Súmula n. 7, STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem fundadas razões, baseada em atitude suspeita e fuga, configura ilegalidade e se as provas obtidas devem ser consideradas ilícitas. 5. Outra questão é se a decisão de inadmissão do recurso especial, com base na Súmula n. 83, STJ, foi correta, considerando a alegação de que a jurisprudência do STJ sobre a matéria não seria pacífica. III. Razões de decidir 6. A busca pessoal foi considerada legítima, pois a atitude suspeita em via pública, seguida da fuga ao avistar a polícia, justificaram a medida, consoante precedentes desta Corte Superior. 7. A aplicação da Súmula n. 83, STJ, foi mantida, pois não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência na jurisprudência sobre a matéria. 8. A pretensão do agravante esbarra na Súmula n. 7, STJ, pois o acolhimento do recurso especial demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal é legítima quando baseada em atitude suspeita em via pública, seguida de fuga ao avistar a polícia. 2. A aplicação da Súmula n. 83, STJ, é mantida na ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem divergência na jurisprudência. 3. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7, STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 7.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.224.460/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.223.178/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.06.2023. (AgRg no AREsp n. 2.353.995/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)