Acórdão

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTO E PROVENTOS DA INATIVIDADE DECORRENTES DE APOSENTADORIA. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao entender não ser possível a acumulação de proventos com vencimentos de aposentadoria, o fez sob perspectiva eminentemente constitucional, pelo que a reapreciação da questão, em Recurso Especial, refoge ao âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no REsp n. 1.644.018/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.)