Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM OS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual se discute a possibilidade de acumulação dos proventos de aposentadoria de militar da Aeronáutica, com os vencimentos do cargo de professor. III. A controvérsia foi dirimida, pelo acórdão recorrido, com fundamentação eminentemente constitucional, pelo que inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, pela Constituição Federal. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.343.152/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.)