Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau, a qual concedeu indulto ao agravado em relação à pena de multa aplicada pela condenação por tráfico privilegiado. 2. No caso concreto, o paciente preenche os requisitos estabelecidos no decreto, pois o valor da multa não ultrapassa o limite para execuções fiscais, conforme decisão do Juízo das Execuções Criminais. 3. Ainda que a pretensão não apresente risco direto à locomoção, a manutenção do entendimento do Tribunal de Justiça afastaria o direito à extinção da punibilidade, legitimando a impetração do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 970.047/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)