Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/06/2025
Data de publicação: 23/06/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/06/2025, p. 23/06/2025

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EQUIPARAÇÃO DA DOAÇÃO AO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. PRECEDENTES. 1. A doação, por configurar adiantamento da legítima, também exige a justa causa para a imposição de cláusulas restritivas. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.840.559/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.)

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