Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRAFAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ARTIGO 104 DA LEI 9.610/98. NÃO IMPUGNAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CHAMAMENTO AO PROCESSO E PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "O chamamento ao processo é admissível quando o chamado responder solidariamente com o réu pelo direito que o autor reclama (Art. 77, III, do CPC)." (REsp 960.763/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 31/10/2007) 2. O julgamento com base na Lei 104 da Lei n. 9.610/98, levado a efeito na decisão monocrática ora recorrida, fundou-se no próprio arcabouço fático delimitado pela Corte de origem. No ponto, a recorrente não impugnou a matéria em epígrafe no recurso especial, limitando-se a apontar violação aos arts. 77 e 80 do CPC. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, considerou legítimo o chamamento ao processo da recorrente, tendo em vista sua evidente responsabilidade solidária com as empresas corrés que já figuravam no polo passivo da demanda, tendo contribuído efetivamente com a contrafação narrada nos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. No caso concreto, não ficou comprovada a similitude da situação fático-jurídica, apta a ensejar o cabimento do recurso especial, com fulcro no reconhecimento de dissídio pretoriano. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.450.136/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020.)