Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/06/2025, p. 25/06/2025
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 02/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EVASÃO. ART. 113 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PENA REMANESCENTE PELO SALDO DA PENA A CUMPRIR. PRECEDENTE. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO OCORRIDO. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 184.961/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 28/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS INALTERADOS. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus efeitos secundários permanecem inalterados. Assim, não se verifica nenhuma ilegalidade ma…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 03/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU NÃO HAVIA COMPLETADO 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem verificou que o ora paciente não fazia jus à redução do prazo prescricional, pois não havia completado 70 anos na data da sentença. 2. A impetração não apontou, além do art. 115 do CP, nenhum outro dispositivo de lei para abrigar sua pretensão. Assim, tendo em vista a d…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 02/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 238.700/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 22/8/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 13/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, incabível a declaração de extinção da punibilidade, pois não fluiu o lapso da prescrição da pretensão executória entre os marcos legais, mesmo considerando como seu termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação. 2. O Supremo Tribunal Federal determinou a retroatividade do trânsito em julgado para a defesa ante o abuso do direito de recorrer e q…
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