Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA JUDICIALMENTE. SISTEMADE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. JURISPRUDÊNCIA DO ST. 1. O pagamento da indenização por desapropriação apurada em processo judicial deve observar o sistema de precatórios. Precedentes. 2. Os juros moratórios eventualmente devidos têm como termo inicial o dia primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Inteligência do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941. 3. A mera submissão de determinado tema ao regime da repercussão geral não implica necessariamente o sobrestamento dos demais processos que discutam a mesma controvérsia, à míngua de decisão expressa do respectivo relator. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.665.783/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 2/9/2020.)