Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. 2.RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ROUBO DE MERCADORIA DE LOJISTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. 4.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Na hipótese, o Colegiado estadual concluiu pela ausência de responsabilidade civil da parte agravada, desse modo, a modificação desse entendimento demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito do recurso especial, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.651.143/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.)