Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSURGENTE. PREMISSA ESTABELECIDA COM BASE EM FATOS, PROVAS E NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI DO INQUILINATO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu que as rés são solidariamente responsáveis pelos danos materiais devidamente comprovados no imóvel mencionado nos autos. Essa premissa foi fundada em fatos, provas e em termos da Convenção de Condomínio, atraindo-se as Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A recorrente, em seu apelo especial, apenas arguiu ofensa à Lei do Inquilinato, sem especificar qual dispositivo legal teria sido vulnerado por essas conclusões da segunda instância. Tal deficiência recursal atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.675.711/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.)