Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES DISTINTAS DAQUELAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL. NECESSIDADE DE URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. RESPS REPETITIVOS N. 1.696.396/MT E N. 1.704.520/MT. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Ainda que se compreenda que o rol do art. 1.015, do CPC/2015 seja exemplificativo, há que ser caracterizada a situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para situações outras que não aquelas expressamente descritas em lei. 2. No caso concreto, o pedido de análise de decisão sobre a devolução do prazo para depósito dos honorários periciais não configura urgência, podendo a questão pode ser suscitada em preliminar de apelação, sem prejuízo à parte, sendo desnecessária a imediata recorribilidade da decisão interlocutória. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.782.502/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.)