Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O julgado prolatado na origem divergiu da jurisprudência desta Corte , a qual determina que, mesmo quando a vítima de estupro é do sexo masculino, a ação penal deve tramitar na vara de violência doméstica quando não existe a vara especializada em delitos contra crianças e adolescentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.001.302/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.)