Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTO FALTANTE NA AÇÃO PENAL COM A REABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIABILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A defesa não conseguiu demonstrar a ocorrência de prejuízo, pois a Corte Regional determinou a juntada do documento requerido aos autos da ação penal, bem como a reabertura de prazo para a apresentação de alegações finais, antes do seu julgamento, cumprindo, destarte os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 185.485/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 19/8/2025.)