Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 315/STJ. DECISÃO SURPRESA. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausente pronunciamento de mérito no acórdão embargado, os embargos de divergência são incabíveis, conforme a Súmula 315/STJ. 2. Inexiste divergência se a jurisprudência contemporânea está alinhada aos termos do acórdão embargado, ensejando a inadmissão dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 2.070.109/ES, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)