Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/08/2025
Data de publicação: 18/08/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 13/08/2025, p. 18/08/2025

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO ACIDENTE. ACRÉSCIMO DE 25%. REGULAMENTAÇÃO NO DECRETO Nº 3.048/99. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUPORTES FÁTICOS EXEMPLIFICATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os suportes fáticos elencados no Decreto 3.048/99 que autorizam a concessão de pagamento adicional nos casos de aposentadoria por invalidez e auxílio acidente são meramente exemplificativos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.740.575/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)

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