Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (3 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 2 BUCHAS DE COCAÍNA E 1 CARTELA DE LSD). DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONCESSÃO NA SENTENÇA. NEGATIVA NA APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS . QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTO NÃO VÁLIDO. NÃO EXPRESSIVA A QUANTIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO CASSADO. SENTENÇA RESTABELECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade e a diversidade de drogas, por si sós, não constituem fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006. No caso concreto, a quantidade de droga apreendida não pode ser considerada elevada (3 comprimidos de ecstasy, 2 buchas de cocaína e 1 cartela de LSD). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 531.281/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 2/9/2020.)