Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (27,53 G DE MACONHA). SENTENÇA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 440/STJ. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Inviável a fixação/manutenção do regime inicial fechado com fundamento apenas na hediondez do delito (AgRg no HC n. 562.596/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/6/2020). 2. Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, é possível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do mesmo código (AgRg no HC n. 574.506/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/6/2020). 3. Agravo regimental improv ido. (AgRg no HC n. 564.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020.)