Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 900 KG DE MACONHA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE MANTEVE O REDUTOR CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O AGRAVADO APENAS COLABOROU, DE FORMA EVENTUAL, EM FAVOR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.545.794/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 2/9/2020.)