JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
26/10/2021
Data de publicação
05/11/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26/10/2021, p. 05/11/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANPORTE FLUVIAL DE 501 KG DE MACONHA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA. PROCEDÊNCIA. REDUTOR OBSTADO APENAS COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO, INCLUSIVE NO PATAMAR MÁXIMO (QUANTIDADE SOPESADA NA PRIMEIRA FASE). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.929.777/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021.)
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