Acórdão

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CPC. REQUISITOS. JUÍZOS SUSCITADOS. MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. 2. Agravo interno provido para não conhecer do conflito de competência. (AgInt nos EDcl nos EDcl no CC n. 197.505/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 19/8/2025, DJEN de 22/8/2025.)