Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. DECISUM NÃO JUNTADO AOS AUTOS. WRIT MAL INSTRUÍDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há como se analisar a aventada inidoneidade dos fundamentos utilizados pelo Juízo primevo para a decretação da prisão preventiva do agravante, uma vez que a impetração encontra-se desprovida de documento imprescindível à análise indubitável do pleito ambulatorial em testilha, qual seja, o inteiro teor do decreto preventivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 575.896/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/9/2020.)