Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 03/09/2025
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 171, § 3º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS. 1. Não procede, no caso, a alegação de bis in idem. A circunstância judicial das consequências do crime (art. 59 do CP) e a causa de aumento do estelionato em det…