Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 171, § 3º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS. 1. Não procede, no caso, a alegação de bis in idem. A circunstância judicial das consequências do crime (art. 59 do CP) e a causa de aumento do estelionato em detrimento de entidade de direito público (art. 171, § 3º, do CP) possuem fundamentos legais distintos, sendo perfeitamente válida sua aplicação cumulativa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.596.606/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)