Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 26/08/2020
Data de publicação: 04/09/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26/08/2020, p. 04/09/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO COMO CONTROLE DE APLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. 1. A recl amação proposta com base no art. 988 do CPC/2015 não é instrumento hábil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recurso especial repetitivo. 2. Precedente da Corte Especial, com ressalva de entendimento. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 39.904/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 4/9/2020.)

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