Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE AGRESSÕES FÍSICAS EM LOCAL PÚBLICO. LAUDOS DO IML E DE MÉDICO NOMEADO PELO JUIZ QUE DEMONSTRAM QUE AS AGRESSÕES CAUSARAM LESÕES PERMANENTES NO ROSTO DA AUTORA, MODELO PROFISSIONAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. LAUDO PSIQUIÁTRICO ATESTANDO QUE O QUADRO DA AUTORA FOI AGRAVADO APÓS AS AGRESSÕES, EVOLUINDO PARA STRESS GRAVE E TRANSTORNOS DE ADAPTAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO. ENTENDIMENTO DIVERSO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.764.737/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)