Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTCA. REVISÃO CRIMINAL. LEI PENAL NO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE RENÚNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com base nas provas dos autos, o Tribunal estadual constatou que, durante a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, a ofendida manifestou sua vontade de ver o requerente submetido à persecução criminal e noticiou o descumprimento das medidas de proteção. Acrescentou que a defesa não trouxe documentação apta a comprovar que houve renúncia do direito de representação da vítima, à luz da legislação vigente à época dos fatos. Por essas razões, não declarou extinta a punibilidade do réu (art. 107, VI, do CP). Para alterar essa conclusão seria necessária a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, procedimento vedado segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.956.222/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)