Acórdão

Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca veicular e atipicidade da conduta. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, afastando a tese de nulidade da busca veicular e atipicidade da conduta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada sem fundada suspeita é nula e se a conduta do agravante, guarda municipal com direito ao porte de arma de fogo, é atípica. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a atipicidade da conduta, afastando a competência da Corte Superior para conhecimento do feito nesse ponto. 4. A busca veicular foi realizada com base em demonstração concreta de fundadas razões, conforme art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade na atuação policial. 5. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de prova, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca veicular realizada com demonstração concreta de fundadas razões não é nula. 2. A competência da Corte Superior é afastada quando o Tribunal de origem não se manifesta expressamente sobre a questão de mérito. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 240, § 2º; Lei n. 10.826/2003, art. 6º, inciso III. Jurisprudência relevante citada:STF, RE 1.447.374/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes. (AgRg no HC n. 1.011.344/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)