Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ser reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 1.006.763/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ não admite o conhecimento de habeas corpus manejado como reiteração de outro pedido já formulado e substitutivo de revisão criminal. 4. Não se verifica ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.024.789/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)