Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cláusula que prevê a limitação da indenização securitária proporcional ao percentual de invalidez, desde que não haja deficiência no dever de informação, por parte da seguradora, de que a cobertura poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado. 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente reconheceu que há incapacidade definitiva do agravado para as atividades militares e que não houve o devido esclarecimento, pela seguradora recorrente, acerca de eventuais cláusulas restritivas no contrato. 3. A análise das alegações da recorrente atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional, diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.684.630/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 23/9/2020.)