Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se verifica que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido da exigibilidade da cobrança pela concessão de restaurante no aeroporto Galeão, pelo período debatido nos autos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e também a interpretação das cláusulas do contrato de concessão de uso da área firmado entre as partes, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.647.335/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 10/9/2020.)