Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a manutenção da segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, extraídas do modus operandi do delito, já que se trata "de situação que, em tese, não somente cometida mediante grave ameaça e em concurso de agentes, mas com efetivo emprego de violência contra as vítimas, em um local bastante turístico da cidade, por volta das 15h00". Prosseguiu afirmando que, "segundo relatado pelas vítimas, os indiciados agiram em conjunto e de maneira súbita, imediatamente desferindo um golpe contra uma das vítimas e, em seguida, subtraindo seus pertences, enquanto retornavam na "trilha da pedra do Jacaré", ponto turístico da cidade" (e-STJ fl. 189). Tanto é assim que se extrai da denúncia que "os DENUNCIADOS e o adolescente .. surpreenderam as vítimas na trilha que dá acesso à Pedra do Jacaré. Aplicando um mata leão na vítima Jeferson, eles anunciaram o roubo e subtraíram 03 (três) aparelhos celulares, 01 (um) cartão bancário e 01 (uma) chave de veículo. Em seguida, os DENUNCIADOS e o adolescente infrator soltaram Jeferson e falaram para que ele e as outras vítimas seguissem o caminho da trilha, sem olhar para trás, fazendo referência de estarem armados". Aliás, "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Ressalte-se que a legalidade da prisão cautelar do agravante já foi afirmada no julgamento do HC n. 940.888/SP. 3. Esta Corte Superior "tem entendimento no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que subsistem os motivos que ensejaram a manutenção da prisão cautelar, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu na espécie. A "orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva" (AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 25/8/2020). Na mesma linha: AgRg no HC 563.447/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020; e RHC 119.645/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 12/2/2020" (AgRg no HC n. 789.167/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 970.718/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)