Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão de a pretensão deduzida demandar incursão no acervo fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o pleito absolutório prescinde ou não do reexame do acervo fático-probatório e se é passível de análise pela via do habeas corpus . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ firmou-se no sentido de que "A análise de pedidos de absolvição ou desclassificação de condutas requer reexame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado no rito do habeas corpus" (AgRg no HC 926893/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN 18/3/2025). IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . (AgRg no HC n. 1.006.903/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)