Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DOSIMETRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, "à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.854.348/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes. 2. Nesse contexto, "o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus" (AgRg no HC n. 713.800/ SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 3. Conforme asseverado na decisão monocrática ora combatida, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão suscitada no presente habeas corpus, diante da falta de manifestação de órgão colegiado do Tribunal de origem sobre o tema. 4. Em vez de rebater tal fundamento, o agravante não menciona a ausência de debate sobre o tema na instância precedente e alega que, "embora seja exceção o trancamento durante a instrução processual, não há impedimento para o reconhecimento da nulidade quando flagrante no caso concreto". 5. No que concerne às alegações de ausência de fundamentação do decreto prisional, bem como de incidência da minorante do tráfico, o recurso tampouco merece conhecimento por se tratar de inovação recursal. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 1.012.310/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)