Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA n. 691/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 2. A questão necessita de análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado, evitando-se supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A análise de alegado constrangimento ilegal deve ser feita pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância". Dispositivos relevantes citados: Estatuto da OAB, art. 7º, XIV; Súmula Vinculante n. 14; Súmula 691/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 349.925/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016; STJ, AgRg no HC 345.456/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2016. (AgRg no HC n. 1.014.303/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)