Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus pleiteando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se há excepcionalidade que justifique a intervenção prematura da Corte Superior e a superação do óbice processual da Súmula n. 691/STF. III. Razões de decidir 3. A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário. 4. Não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a superação da Súmula n. 691/STF. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em prévio mandamus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 691. (AgRg no HC n. 1.025.415/PI, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025.)