Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento desta Corte de que o porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, é de perigo abstrato, sendo irrelevante a comprovação do potencial ofensivo do artefato por meio de laudo pericial. Ademais, a declaração de nulidade de ato processual exige a demonstração concreta de prejuízo, o que não se evidenciou no caso. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.507.327/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)