Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É pacífico, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, é delito de mera conduta ou de perigo abstrato. 2. Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 616.526/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 28/5/2015.)