Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO CONCESSIVO DE HABEAS CORPUS. PRETENSÃO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A discussão sobre a suficiência das medidas cautelares adotadas na decisão recorrida ou a necessidade de prisão preventiva dependem, necessariamente, de reapreciação do acervo probatório, o que não é cabível em sede de recurso especi al. 2. De igual forma, a alegada condição de foragido do réu, situação não claramente retratada pelas instâncias ordinárias, de forma circunstanciada e apta a evidenciar a tentativa de evasão da aplicação da lei penal, dependeria do reexame do acervo probatório. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.656.931/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)