JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
10/09/2025
Data de publicação
15/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/09/2025, p. 15/09/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DA REVISÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. A discussão sobre a suficiência das medidas cautelares adotadas na decisão recorrida ou a necessidade de prisão preventiva depende, necessariamente, de reapreciação do acervo probatório, o que não é cabível em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.614.907/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)
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