Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE IDENTIFICOU O AGRAVANTE E A MORADORA DO IMÓVEL COMO AUTORES DE CRIME E JUSTIFICOU O DESLOCAMENTO DOS POLICIAIS AO LOCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MANIPULAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO QUE APONTOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE O AGRAVANTE E O INTERESSADO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.785.202/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)