Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO "CALÍGULA". ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009 E ENUNCIADO 268 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afirmou que a decisão judicial impugnada já transitou em julgado. Assim, de fato, ocorre a impossibilidade jurídica do mandado de segurança contra ato judicial já transitado em julgado, conforme expressamente vedado pelo art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 e pela Súmula 268/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 74.370/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)