Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. USO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 267/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Nos termos do verbete nº 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Ademais, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 61.191/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.)