Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIOS OPTOMETRISTAS. PRESCRIÇÃO DE ÓCULOS E LENTES DE CONTATO. ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. PRECEDENTES DO STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte assenta-se no sentido de que estão em vigência os dispositivos do Decreto 20.931/1932 que tratam do profissional de optometria, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/1990) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. Permanece em vigor a vedação aos optometristas de praticarem atos privativos de médico oftalmologista, como diagnosticar doenças e prescrever lentes de grau" (AgInt no AREsp 601.377/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.445.496/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.)